AREsp 2723558 - DECISAO

AREsp 2723558 - DECISAO

Não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil, pois o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo nem foram opostos embargos de declaração; ademais, o conhecimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Embargos De Declaração

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil, pois o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo nem foram opostos embargos de declaração; ademais, o conhecimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.