REsp 2192991 - DECISAO

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Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque, na extensão em que invocam omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC) trazem alegações genéricas sem demonstrar com precisão o vício integrativo, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e quanto à alegação de ausência de declaração de voto vencido (art. 941, §3º do CPC) não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ. Ademais, a parte não refutou fundamento suficiente do Tribunal de origem (exclusão das astreintes por aplicabilidade restrita do art. 11 da Lei nº 7.347/1985), o que impede o conhecimento do recurso por analogia com a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Omissão E Contradição in Abstrato
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 941, § 3º do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II do Código de Processo Civil
  3. 3 ofensa ao art. 11 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque, na extensão em que invocam omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC) trazem alegações genéricas sem demonstrar com precisão o vício integrativo, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e quanto à alegação de ausência de declaração de voto vencido (art. 941, §3º do CPC) não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ. Ademais, a parte não refutou fundamento suficiente do Tribunal de origem (exclusão das astreintes por aplicabilidade restrita do art. 11 da Lei nº 7.347/1985), o que impede o conhecimento do recurso por analogia com a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecimento dos Recursos Especiais (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se e intimem-se