AREsp 2483556 - ACORDAO

AREsp 2483556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios não foi examinada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não sanaram a omissão; a parte recorrente não apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JOSUÉ FERREIRA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSUÉ FERREIRA LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão do tribunal a quo
  3. 3 Matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios não foi examinada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não sanaram a omissão; a parte recorrente não apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno