AREsp 2384772 - ACORDAO

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Não houve exame expresso dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, e o agravante não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Lei 11.101/2005, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Lei 11.101/2005 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apontamento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para afastar omissão da instância a quo

Ratio Decidendi

Não houve exame expresso dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, e o agravante não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.