AREsp 2250951 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a agravante não realizou o cotejo analítico exigido, limitando‑se à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LUCINEIA VAROTTI ZERBINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

LUCINEIA VAROTTI ZERBINATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  2. 2 inobservância do dever de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a agravante não realizou o cotejo analítico exigido, limitando‑se à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial quanto aos pontos indicados.