AREsp 2695674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses federais suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282/STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado por não haver oposição de embargos declaratórios nem indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 282/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 282/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses federais suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282/STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado por não haver oposição de embargos declaratórios nem indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 282/STF