AREsp 708576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável a processo regido pelo CPC/1973.

Parties
Agravante: NEIVA TEREZINHA DE MOURA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prescrição Quinquenal, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Art.1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prescrição Quinquenal Reexame De Provas Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Art.1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEIVA TEREZINHA DE MOURA FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (omissão no acórdão recorrido)
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável a processo regido pelo CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.