AREsp 2269712 - DECISAO

AREsp 2269712 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento indispensável sobre as matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica sem o reconhecimento de omissão/negativa de prestação jurisdicional que justificasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Interno Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015)
  3. 3 ofensa à coisa julgada alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento indispensável sobre as matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica sem o reconhecimento de omissão/negativa de prestação jurisdicional que justificasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 827-829 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.