AREsp 2806011 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão relativa à violação e aplicação do art. 1.829 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento conforme exigido pela Súmula 282 do STF e pela jurisprudência desta Corte, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS DORES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, União Estável, Sucessões, Servidão Administrativa
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial União Estável Sucessões Servidão Administrativa

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Parties

MARIA DAS DORES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.829 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.829 versus art. 1.659 do Código Civil
  3. 3 habilitação da agravante como herdeira nos autos da ação originária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão relativa à violação e aplicação do art. 1.829 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento conforme exigido pela Súmula 282 do STF e pela jurisprudência desta Corte, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias