AREsp 2704188 - DECISAO

AREsp 2704188 - DECISAO

Devido à ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (notadamente quanto ao art. 833, X, do CPC) e à falta de apreciação pelo Tribunal a quo, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, eventual análise sobre a impenhorabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Bens
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade De Bens

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 833, X, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela falta de apreciação pelo Tribunal a quo
  3. 3 prequestionamento ficto condicionado ao reconhecimento de omissão (art. 1025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Devido à ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (notadamente quanto ao art. 833, X, do CPC) e à falta de apreciação pelo Tribunal a quo, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, eventual análise sobre a impenhorabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.