AREsp 2498748 - DECISAO

AREsp 2498748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 10.394/1970 e normas subsequentes), matéria vedada ao exame do STJ por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, as normas do Código Civil indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CARLOTA PORTELLA CARNEIRO; Recorrido: Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Portabilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CARLOTA PORTELLA CARNEIRO

Recorrente

Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundamentada em lei estadual (aplicação analógica da Súmula 280/STF)
  2. 2 Prequestionamento das normas do Código Civil (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 10.394/1970 e normas subsequentes), matéria vedada ao exame do STJ por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, as normas do Código Civil indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial