AREsp 2623119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento indispensável sobre a matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ); além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de revisar conclusão sobre coisa julgada, prescrição e desídia demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HILDA CORREA DE SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição, Desídia, Competência E Prevenção, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas (211, 283, 284, 7, 518)
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Prescrição Desídia Competência E Prevenção Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

HILDA CORREA DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 55, § 3º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento indispensável sobre a matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ); além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de revisar conclusão sobre coisa julgada, prescrição e desídia demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por HILDA CORREA DE SOUZA - ESPÓLIO