REsp 2186567 - DECISAO

REsp 2186567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 302 do CPC/2015 e por não ter a recorrente impugnado os fundamentos autônomos do acórdão regional (impossibilidade de execução de sentença de mandado de segurança), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
recorrente; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 302 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Súmulas
Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Art. 302 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Súmulas

Case Brief

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Parties

recorrente

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 302 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de recomposição de prejuízos nos próprios autos do mandado de segurança
  3. 3 Execução/cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança como título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 302 do CPC/2015 e por não ter a recorrente impugnado os fundamentos autônomos do acórdão regional (impossibilidade de execução de sentença de mandado de segurança), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.