AREsp 2637067 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque as questões infraconstitucionais suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração que provocassem o prequestionamento, impondo-se, assim, a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravantes: CINTYA MAIARA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela QUARTA TURMA (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cerceamento Do Direito De Defesa, Indeferimento De Produção De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Cerceamento Do Direito De Defesa Indeferimento De Produção De Provas

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Parties

CINTYA MAIARA DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela QUARTA TURMA (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais
  2. 2 Violação alegada dos arts. 9º e 10 do CPC
  3. 3 Violação alegada dos arts. 6º, V, 20 e 51, IV do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque as questões infraconstitucionais suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração que provocassem o prequestionamento, impondo-se, assim, a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão agravada.