AREsp 2708530 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não deliberou sobre a matéria prevista no art. 373, I e II, do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Agravada: Prony
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Ressarcimento De Valores, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Rescisão Contratual Ressarcimento De Valores Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

Prony

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de deliberação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não deliberou sobre a matéria prevista no art. 373, I e II, do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.