REsp 2152791 - ACORDAO

REsp 2152791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados (arts. 105, 106, I e 111 do CTN) não foram prequestionados pelo tribunal a quo, o recurso trouxe alegação genérica sem demonstrar contrariedade normativa capaz de infirmar o acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF), e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO DEGASPERI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Constituição De Créditos De Pis/cofins, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Constituição De Créditos De Pis/cofins Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto

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Parties

POSTO DEGASPERI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 105, 106, I e 111 do CTN
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados (arts. 105, 106, I e 111 do CTN) não foram prequestionados pelo tribunal a quo, o recurso trouxe alegação genérica sem demonstrar contrariedade normativa capaz de infirmar o acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF), e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015