REsp 1920326 - DECISAO

REsp 1920326 - DECISAO

Conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, a alteração de conclusão sobre trabalho e honorários do síndico exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a questão da remuneração do síndico foi fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Remuneração Do Administrador Judicial, Honorários Do Síndico, Embargos De Declaração
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Remuneração Do Administrador Judicial Honorários Do Síndico Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 494 e 505 do CPC
  2. 2 necessidade de revolvimento fático para aferir ofensa aos arts. 766 e 767 do CPC de 1973 e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 67, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei n. 7.661/1945 sobre remuneração do administrador judicial

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, a alteração de conclusão sobre trabalho e honorários do síndico exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a questão da remuneração do síndico foi fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.