AREsp 2527030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a aplicação do Estatuto do Idoso, impedindo exame na instância especial; a execução foi proposta dentro do prazo prescricional (termo inicial: trânsito em julgado), a demora na citação não foi imputada ao exequente e, portanto, não há prescrição; além disso, ocorreu a preclusão da produção de prova pericial em razão do não pagamento dos honorários, autorizando o uso de prova emprestada sem violação ao contraditório, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: LUCIANO CALAMONACI; Agravante: ZENIT AUTO IMPORTADORA LTDA.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Executória, Prova Emprestada, Preclusão Da Prova Pericial, Contraditório, Lei N. 10.741/2003 (estatuto Do Idoso), Penhora De Bem De Família
Direito Processual Civil Prequestionamento Prescrição Da Pretensão Executória Prova Emprestada Preclusão Da Prova Pericial Contraditório Lei N. 10.741/2003 (estatuto Do Idoso) Penhora De Bem De Família

Case Brief

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Parties

LUCIANO CALAMONACI

Agravante

ZENIT AUTO IMPORTADORA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para exame de matéria de ordem pública
  2. 2 contagem do prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 eficácia da demora na citação quando não imputada ao exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a aplicação do Estatuto do Idoso, impedindo exame na instância especial; a execução foi proposta dentro do prazo prescricional (termo inicial: trânsito em julgado), a demora na citação não foi imputada ao exequente e, portanto, não há prescrição; além disso, ocorreu a preclusão da produção de prova pericial em razão do não pagamento dos honorários, autorizando o uso de prova emprestada sem violação ao contraditório, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão/acórdão recorrido