AREsp 2686830 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi analisada pela Corte de origem, ainda que houvesse oposição de embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso, manteve-se a decisão guerreada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDNA SOARES DA SILVA; Agravado: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nulidade Da Citação, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Nulidade Da Citação Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDNA SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento pela Corte de origem impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade de citação postal (art. 248, § 4º, do CPC) e sua relação com admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi analisada pela Corte de origem, ainda que houvesse oposição de embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso, manteve-se a decisão guerreada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento