AREsp 2058929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022) e o provimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/agravante: Fullpack Branding & Design Ltda.; Apelada: Agência de Publicidade; Parte: Doarbelleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Instrumento Particular De Acordo, Confissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil E Empresarial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fullpack Branding & Design Ltda.

Apelante/agravante

Agência de Publicidade

Apelada

Doarbelleza

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matérias (Súmula 282/STF)
  2. 2 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022) e o provimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se e intimem-se.