REsp 2067522 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados (arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000), a agravante não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, assim, incide a Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Disponibilizar Plano Individual Sem Novos Prazos De Carência
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Disponibilizar Plano Individual Sem Novos Prazos De Carência

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo e obrigação de disponibilizar plano individual sem novos prazos de carência
  3. 3 Necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configuração de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados (arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000), a agravante não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, assim, incide a Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso especial.