AREsp 2801462 - DECISAO

AREsp 2801462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a alteração do decidido quanto à abusividade da taxa exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARLI DE FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Taxa De Juros C/c Restituição De Valores / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em R$ 500,00
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Necessidade De Prova Pericial (alegada), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARLI DE FATIMA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Taxa De Juros C/c Restituição De Valores / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e de provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a alteração do decidido quanto à abusividade da taxa exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em R$ 500,00

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça