AREsp 2463752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade: faltou o efetivo prequestionamento dos dispositivos indicados, a argumentação recursal é deficiente e os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, devendo ser aplicados os enunciados e súmulas indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Execução De Honorários, Erro De Cálculo, Critérios Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Execução De Honorários Erro De Cálculo Critérios Do Título Executivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência na argumentação recursal que impede compreensão da controvérsia
  3. 3 dispositivos indicados sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade: faltou o efetivo prequestionamento dos dispositivos indicados, a argumentação recursal é deficiente e os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, devendo ser aplicados os enunciados e súmulas indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ