AREsp 2446490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu o requisito do prequestionamento das questões federais suscitadas, sendo indispensável o pronunciamento do tribunal de origem sobre as teses indicadas, nos termos do art. 105, III da CF, da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 282/STF, bem como observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Segundo Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Segundo Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 282/STF
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu o requisito do prequestionamento das questões federais suscitadas, sendo indispensável o pronunciamento do tribunal de origem sobre as teses indicadas, nos termos do art. 105, III da CF, da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 282/STF, bem como observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282/STF.