AREsp 2618412 - DECISAO

AREsp 2618412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 110 do CTN envolve matéria constitucional, cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo óbices de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Artigo 110 Do CTN, Competência Stj/stf, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa Para Varejistas De Combustíveis
Processual Civil Tributário Prequestionamento Artigo 110 Do CTN Competência Stj/stf Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Para Varejistas De Combustíveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de apreciação, em recurso especial, de alegada violação ao art. 110 do CTN
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legitimidade ativa de revendedor varejista para discutir inclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 110 do CTN envolve matéria constitucional, cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.