AREsp 2650830 - ACORDAO

AREsp 2650830 - ACORDAO

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 5º, XL, CF), demonstrando ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando inadequada a via do recurso especial; além disso, a análise pretendida exigiria interpretar Resoluções da ANTT, normas infralegais que não se prestam ao exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravado: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Norma Infralegal, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Norma Infralegal Competência Do STF

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados como violados (obstáculo da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadequação do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Inviabilidade de exame, em recurso especial, de normas infralegais (Resoluções da ANTT)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 5º, XL, CF), demonstrando ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando inadequada a via do recurso especial; além disso, a análise pretendida exigiria interpretar Resoluções da ANTT, normas infralegais que não se prestam ao exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno