AREsp 2805408 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 502, 503 e 508 do CPC), devendo aplicar-se a Súmula 282/STF; a mesma ausência de prequestionamento impede a valoração do dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da Constituição; assim, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: V DE M R; Agravada: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

V DE M R

Agravante

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 502, 503 e 508 do CPC), devendo aplicar-se a Súmula 282/STF; a mesma ausência de prequestionamento impede a valoração do dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da Constituição; assim, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.