AREsp 2741908 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada, ainda que opostos embargos de declaração, incumbindo a hipótese da Súmula 211/STJ; ademais, o dispositivo apontado (art. 1.000 do CPC) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE PUPIN; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recuperação Judicial, Stay Period, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Recuperação Judicial Stay Period Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

JOSE PUPIN

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese
  3. 3 eficácia de pedido de reconsideração quanto à suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada, ainda que opostos embargos de declaração, incumbindo a hipótese da Súmula 211/STJ; ademais, o dispositivo apontado (art. 1.000 do CPC) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.