AREsp 2531712 - DECISAO

AREsp 2531712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos citados (incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à suposta ilegalidade ou insuficiência do acordo homologado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual impugnação do acordo homologado judicialmente exige ação própria (Súmula 568/STJ). O pedido de sobrestamento foi indeferido.

Parties
Agravantes: Recorrentes; Ré: Braskem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Homologação De Acordo, Interesse De Agir, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ação Civil Pública, Ação Anulatória, Cláusula Leonina
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Homologação De Acordo Interesse De Agir Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrentes

Agravantes

Braskem

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se acordo homologado em ação civil pública impede a ação individual por danos morais e gera ausência de interesse de agir
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (284/STF, 211/STJ, 7/STJ) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos citados (incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à suposta ilegalidade ou insuficiência do acordo homologado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual impugnação do acordo homologado judicialmente exige ação própria (Súmula 568/STJ). O pedido de sobrestamento foi indeferido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de sobrestamento da demanda.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.