AREsp 2823853 - DECISAO

AREsp 2823853 - DECISAO

Não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo agravante, e as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório para revisão das conclusões do Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se ainda os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% e intime-se as partes.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo entendimento da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo agravante, e as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório para revisão das conclusões do Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se ainda os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% e intime-se as partes.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial