AREsp 2676063 - DECISAO

AREsp 2676063 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a insurgência buscava, na realidade, reformar o juízo sobre o mérito já apreciado, não apontando omissão ou contradição eficaz; as normas invocadas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão de origem, a parte deixou de opor embargos de declaração na instância originária e, conforme jurisprudência consolidada, é exigida a prévia discussão no Tribunal de origem sob pena de aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição em decisão colegiada
  2. 2 prequestionamento de normas para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 282 e 356 do STF e súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a insurgência buscava, na realidade, reformar o juízo sobre o mérito já apreciado, não apontando omissão ou contradição eficaz; as normas invocadas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão de origem, a parte deixou de opor embargos de declaração na instância originária e, conforme jurisprudência consolidada, é exigida a prévia discussão no Tribunal de origem sob pena de aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.