AREsp 2811856 - DECISAO

AREsp 2811856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (art. 387, §2º, do CPP) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR SACRAMENTO DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 387, §2º, Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Pelo Júri, Dosimetria, Detração De Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 387, §2º, Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo Júri +3 more

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Parties

JULIO CESAR SACRAMENTO DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 387, §2º, do CPP
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto à admissibilidade
  3. 3 existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (art. 387, §2º, do CPP) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.