REsp 2133609 - ACORDAO

REsp 2133609 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF e Enunciado n. 3/2016/STJ), as questões suscitadas (art. 110 do CTN e conceito de faturamento/receita bruta) envolvem matéria constitucional cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 110 Do CTN Competência Do STJ, Conceito De Faturamento E Receita Bruta, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 110 Do CTN Competência Do STJ Conceito De Faturamento E Receita Bruta Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Inviabilidade de apreciação pelo STJ de matéria decorrente do art. 110 do CTN por tratar-se de matéria constitucional
  3. 3 Discussão sobre conceito de faturamento e receita bruta envolve matéria constitucional e, portanto, é vedada ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF e Enunciado n. 3/2016/STJ), as questões suscitadas (art. 110 do CTN e conceito de faturamento/receita bruta) envolvem matéria constitucional cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Conheço parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.