AREsp 2797588 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a questão sobre a extensão subjetiva da coisa julgada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitado e não foram opostos embargos de declaração, ausentando o prequestionamento (aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, a alegação de violação direta de dispositivo constitucional não é conhecida em recurso especial por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 inadequação do recurso especial para arguir violação direta de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão sobre a extensão subjetiva da coisa julgada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitado e não foram opostos embargos de declaração, ausentando o prequestionamento (aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, a alegação de violação direta de dispositivo constitucional não é conhecida em recurso especial por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.