AREsp 2645079 - DECISAO

AREsp 2645079 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão No Julgado, Acordo Homologado, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da OAB Prequestionamento Omissão No Julgado Acordo Homologado Honorários Sucumbenciais +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação aos arts. 85, § 14; 90, caput e § 2º; e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 14, § 1º, da Lei 6.932/91