AREsp 2720103 - DECISAO

AREsp 2720103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos não utilizados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), e os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); questões relativas a vício de acordo homologado e honorários contratuais devem ser deduzidas em ações próprias.

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes/agravantes; Ré/empresa Mencionada: Braskem; Autor Da Ação Civil Pública: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Acordo Homologado, Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Profissional/estatuto Da OAB Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes/agravantes

Agravantes/recorrentes

Braskem

Ré/empresa Mencionada

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 validade e alcance de acordo homologado judicialmente e sua implicação no interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos não utilizados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), e os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); questões relativas a vício de acordo homologado e honorários contratuais devem ser deduzidas em ações próprias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial