AREsp 2489717 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISONIR BIANCHINI CANALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 182 STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 182 STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ISONIR BIANCHINI CANALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 Inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise por divergência jurisprudencial quando matéria afastada por alínea 'a'

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.