REsp 2138682 - DECISAO

REsp 2138682 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, ao reexaminar o recurso, não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas, da deficiente fundamentação das razões recursais (dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido), da incapacidade de se proceder a reexame fático-probatório na via especial e da ausência de interesse de agir/ato coator em mandado de segurança quando a retenção do imposto ocorreu pela pessoa jurídica sem participação do Fisco.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MARCELO FELIPE DE HOLLANDA CAVALCANTI; Recorrente: ANNA THEREZA SILVA RIBEIRO HOLANDA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Ato Coator, Art. 22 Da Lei 9.249/1995, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios Recursais, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj Interesse De Agir Ato Coator Art. 22 Da Lei 9.249/1995 +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARCELO FELIPE DE HOLLANDA CAVALCANTI

Recorrente

ANNA THEREZA SILVA RIBEIRO HOLANDA CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de interesse de agir e existência de ato coator em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, ao reexaminar o recurso, não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas, da deficiente fundamentação das razões recursais (dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido), da incapacidade de se proceder a reexame fático-probatório na via especial e da ausência de interesse de agir/ato coator em mandado de segurança quando a retenção do imposto ocorreu pela pessoa jurídica sem participação do Fisco.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 405/412, restando prejudicado o Agravo Interno
  • Não conheço do Recurso Especial