REsp 2191925 - DECISAO

REsp 2191925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida pelo recorrente (inaplicabilidade do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 às multas administrativas) não foi suscitada nem examinada na instância de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, ônus necessário para o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIAO; Executado: Claudio Agostinho Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Aplicação Do Art. 8º Da Lei N. 12.514/2011, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Administrativo Execução Fiscal Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Aplicação Do Art. 8º Da Lei N. 12.514/2011 Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIAO

Exequente/recorrente

Claudio Agostinho Ribeiro

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 às multas administrativas (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e inovação recursal como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Verificação do valor mínimo atualizado pelo INPC para autorizar execução de anuidades/multas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida pelo recorrente (inaplicabilidade do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 às multas administrativas) não foi suscitada nem examinada na instância de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, ônus necessário para o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.