AREsp 2736646 - DECISAO

AREsp 2736646 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto às matérias que não foram prequestionadas (arts. 877, §1º do CPC e 685-B do CPC/73), nos termos da Súmula 211/STJ; as questões de mérito foram devidamente examinadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem (ausência de violação ao art. 489 do CPC); o indeferimento de nova perícia não configurou cerceamento de defesa, e a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente o recurso especial e nega-se-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: IGOR BARROSO BRAGA; De Cujus (falecido, Genitor Do Agravante): José Pedro Braga Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC (motivação), Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 489 Do CPC (motivação) Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IGOR BARROSO BRAGA

Agravante

José Pedro Braga Sobrinho

De Cujus (falecido, Genitor Do Agravante)

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 877, §1º do CPC e 685-B do CPC/73
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC (omissão/motivação)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto às matérias que não foram prequestionadas (arts. 877, §1º do CPC e 685-B do CPC/73), nos termos da Súmula 211/STJ; as questões de mérito foram devidamente examinadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem (ausência de violação ao art. 489 do CPC); o indeferimento de nova perícia não configurou cerceamento de defesa, e a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente o recurso especial e nega-se-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.