AREsp 2279818 - DECISAO

AREsp 2279818 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais indicadas no recurso especial, configurando falta de prequestionamento que poderia ter sido sanada por embargos de declaração; ademais, o exame do mérito exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Omissão Do Acórdão Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matérias federais no acórdão recorrido
  2. 2 omissão do acórdão sobre dispositivos legais invocados
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais indicadas no recurso especial, configurando falta de prequestionamento que poderia ter sido sanada por embargos de declaração; ademais, o exame do mérito exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC