AREsp 2676355 - DECISAO

AREsp 2676355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate e decisão pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; em razão disso restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial e aplicou-se a impossibilidade de majorar honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso se origina de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MATHEUS ALMEIDA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Esgotamento Da Via Administrativa, ITBI, Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Tributário Direito Registral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Esgotamento Da Via Administrativa ITBI +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ALMEIDA NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 Preclusão do conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame da divergência jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate e decisão pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; em razão disso restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial e aplicou-se a impossibilidade de majorar honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso se origina de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.