AREsp 2788625 - DECISAO

AREsp 2788625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 503 e 1.013 do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF; determinou-se, também, que não se majorassem honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: SIDNEI GOEDERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reformatio in Pejus Inadmissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI GOEDERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 503 e 1.013 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF diante da ausência de debate sobre a matéria
  3. 3 Inexistência de contrarrazões nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 503 e 1.013 do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF; determinou-se, também, que não se majorassem honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.