REsp 2195353 - DECISAO

REsp 2195353 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação da coisa julgada e por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal violados nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ASILO DA MENDICIDADE DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Competências Privativas De Enfermagem, Sistematização De Assistência De Enfermagem (sae), Responsabilidade Técnica
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Case Brief

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Parties

ASILO DA MENDICIDADE DE BARRA MANSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação da coisa julgada e por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal violados nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.