AREsp 2361536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, faltando o prequestionamento constitucional exigido para o acesso à instância especial; assim, foi correto não conhecer do recurso e aplicar, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo cabível a oposição de embargos de declaração e, não sanada a omissão, arguir nulidade por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 332 §1º CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Servidor Público Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 332 §1º CPC

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

PARTE ADVERSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, faltando o prequestionamento constitucional exigido para o acesso à instância especial; assim, foi correto não conhecer do recurso e aplicar, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo cabível a oposição de embargos de declaração e, não sanada a omissão, arguir nulidade por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.