REsp 2198801 - DECISAO

REsp 2198801 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por deficiência na fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, na jurisprudência e súmulas do STF e do STJ, impondo a impossibilidade de apreciação da matéria na via especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Conversão Em URV, Liquidação De Sentença, Prescrição, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Conversão Em URV Liquidação De Sentença Prescrição Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidor estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 535, §§ 5º e 7º e 536, § 4º do CPC e ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 prescrição do fundo do direito alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por deficiência na fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, na jurisprudência e súmulas do STF e do STJ, impondo a impossibilidade de apreciação da matéria na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.