REsp 2084597 - ACORDAO

REsp 2084597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de diversas matérias indicadas, a empresa não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e os dispositivos apontados carecem de comando normativo capaz de desconstituir a fundamentação do acórdão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, e não verificando-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BOUTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Impugnação a Fundamento Autônomo, Comando Normativo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Impugnação a Fundamento Autônomo Comando Normativo Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOUTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedir o acesso à instância especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de diversas matérias indicadas, a empresa não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e os dispositivos apontados carecem de comando normativo capaz de desconstituir a fundamentação do acórdão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, e não verificando-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.