AREsp 1944716 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento expressamente demonstrado, não se configurando o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC; no mérito, a partir da vigência da Lei 13.670/2018 está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (art. 74, §3º, IX, Lei 9.430/1996), sendo tal vedação compatível com a segurança jurídica e sem ofensa aos princípios da anterioridade ou da irretroatividade, posto que a compensação é regulada pela lei vigente ao encontro de contas e é faculdade da administração.

Parties
Agravante: LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Compensação Tributária, Compensação De Estimativas Mensais De IRPJ E CSLL, Lei 13.670/2018, Súmulas 282 E 356 Do STF, Irretroatividade, Anterioridade, Segurança Jurídica
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Compensação Tributária Compensação De Estimativas Mensais De IRPJ E CSLL Lei 13.670/2018 Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

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Parties

LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 validade e alcance da vedação de compensação das estimativas mensais prevista na Lei 13.670/2018

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento expressamente demonstrado, não se configurando o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC; no mérito, a partir da vigência da Lei 13.670/2018 está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (art. 74, §3º, IX, Lei 9.430/1996), sendo tal vedação compatível com a segurança jurídica e sem ofensa aos princípios da anterioridade ou da irretroatividade, posto que a compensação é regulada pela lei vigente ao encontro de contas e é faculdade da administração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.