AREsp 2762979 - DECISAO

AREsp 2762979 - DECISAO

Não há omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os arts. 6º e 321 do CPC não foram analisados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que obsta o conhecimento da matéria no recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: VILELA VILELA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 6º E 321 Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 6º E 321 Do CPC Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

VILELA VILELA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º e 321 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os arts. 6º e 321 do CPC não foram analisados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que obsta o conhecimento da matéria no recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.