AREsp 2810592 - DECISAO

AREsp 2810592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos invocados e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, conforme Súmula 282/STF; ademais, o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADELINO MENEGASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 677/stj, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 677/stj Embargos De Declaração Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ADELINO MENEGASSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de enfrentamento do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos invocados e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, conforme Súmula 282/STF; ademais, o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.